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  4. DECRETO Nº 16.003 DE 10 DE JULHO DE 1979
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 16.003 de 10 de Julho de 1979)

  1. Decreto nº 17.816/1982 - Revoga o artigo 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 21.647/1985 - Revoga os artigos 1º a 9º e 11 e respectivos §§ doDecreto.
  3. Decreto nº 27.568/1988 - Revoga o Decreto.