| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/06/1979 |
| Data de publicação | 20/06/1979 |
| Ementa |
Altera a redação do artigo 28 do Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/06/1979 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO OBRAS ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS CERTIFICADO DE USO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - MULTAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS |
