DECRETO Nº 15.944, DE 19 DE JUNHO DE 1979.

Altera a redação do artigo 28 do Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979.

Olavo Egydio Setúbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º O artigo 28 do Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 28 A expedição dos Alvarás, referentes às hipóteses previstas nos artigos 4º, 6º, 8º, e 11, dependerá do prévio pagamento das multas aplicadas à obra, dos preços devidos e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma da legislação pertinente."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 19 de junho de 1979, 426º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, OLAVO EGYDIO SETÚBAL

O Secretário dos Negócios Jurídicos, MARIA KADUNC

O Secretário das Finanças, SÉRGIO SILVA DE FREITAS

O Secretário das Administrações Regionais, CELSO HAHNE

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, ERNEST ROBERT DE CARVALHO MANGE

O Secretário dos Negócios Extraordinários, CLÁUDIO SALVADOR LEMBO.

Publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 1979.

O Secretário Chefe do Gabinete, LUÍS FILIPE SOARES BAPTISTA.