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  4. DECRETO Nº 15.846 DE 7 DE MAIO DE 1979
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 15.846 de 7 de Maio de 1979

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 17558/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 3 DO ART.2 DO DECRETO

D 17559/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 4 DO ART.1 DO DECRETO

D17944/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 6 DO ART.1 DO DECRETO

D 17987/82-DA NOVA REDACAO ITEM 13 ART.1 DO DECRETO