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  4. DECRETO Nº 15.826 DE 25 DE ABRIL DE 1979
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.826 de 25 de Abril de 1979)

  1. Decreto nº 17.564/1981 - Revoga o item 6 do Decreto. 
  2. Decreto nº 17.898/1982 - Revoga o item 4 do Decreto.