D 16819/80-DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART.1 DO DECRETO

D 16840/80-REVOGA OS ITENS 22 E 27 DO ART.1 DO DECRETO

D 17564/81-REVOGA OS ITENS 11 E 17 DO ART.1 DO DECRETO

D 17850/82-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 25 E 35 DO ART.1 DO DECRETO

D 18076/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 3, ART. 1 DO DECRETO

D 18285/82-DA NOVA REDACAO OA ITEM 30 DO ART.1 DO DECRETO

D 20626/85-NOVA REDACAO AO ITEM 31 DO ART.1 DO DECRETO

D 21304/85-ALTERA O ITEM 66 DO ART.1 DO DECRETO

D 23656/87-ALTERA O ITEM 56 DO ART.1 DO DECRETO

D 26434/88-ALTERA O ITEM 20 ART.1 DECRETO