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  4. DECRETO Nº 15.799 DE 9 DE ABRIL DE 1979
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.799 de 9 de Abril de 1979)

  1. Decreto nº 16.907/1980 - Revoga o item 37 do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 17.990/1982 - Revoga o item 16 do artigo 1º do Decreto.