D 16818/80-DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART 1 DO DECRETO

D 17172/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 17 DO ART 1 DO DECRETO

D 17313/81-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 5, 19 E 32 DOART 1 DO DECRETO

D 17985/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 20 DO ART 1 DO DECRETO

D 18302/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 34 DO ART 1 DO DECRETO

D 19086/83-DA NOVA REDACAO AO ITEM 31 DO ART 1 E AO ART 2 DO DECRETO

D 26806/88-ALTERA ITEM 5 ART 1