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  4. DECRETO Nº 15.777 DE 29 DE MARÇO DE 1979
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.777 de 29 de Março de 1979)

  1. Decreto nº 16.085/1979 - Revoga o item 12 do art. 1º e o item 16 do art. 2º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 18.655/1983 - Revoga o item 15 do art. 1º deste Decreto