Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Taxa de LIcença para localização, funcionamento e instalação; altera dispositivos dos Decretos nº 6.979, de 20 de abril de 1967, nº 9.810, de 10 de janeiro de 1972, nº 14.688, de 12 de setembro de 1977, nº 14.139, de 21 de dezembro de 1976, e nº 15.474, de 22 de novembro de 1978, e dá outra

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

EXECUTIVO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 9.810/72 - Revoga o artigo 8º e respectivo parágrafo único do Decreto.