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DECRETO Nº 15.738 DE 12 DE MARÇO DE 1979
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DECRETO Nº 15.738 de 12 de Março de 1979
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPPRIACAO AREAS SITUADAS NO3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS, APROVADO PELA LEI 8467/76.
