| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/03/1979 |
| Data de retificação | 17/03/1979 |
| Data de publicação | 13/03/1979 |
| Ementa |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas situadas no 3º subdistrito - Penha de França, necessárias à execução do plano de melhoramentos públicos, aprovado pela Lei nº 8467, de 1º de novembro de 1976. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/03/1979 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP PENHA |
