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  4. DECRETO Nº 15.688 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1979
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 15.688 de 9 de Fevereiro de 1979

RETIFICA REDACAO DOS ITENS XXVIII, XXXII E CLXIII DO ART.1 DO DECRETO 14670/77.

Alterações

D 16914/80-REVOGA A RETIFICACAO DO ITEM CLXIII DO ART.1 DO DECRETO 14670/77, PELO DECRETO