D 16017/79-RETIFICA REDACAO DO ITEM 6 DO ART.1 DO DECRETO
D 16026/79-RETIFICA REDACAO DO ART.3 DO DECRETO
D 16391/80-DA NOVA REDACAO AO ITEM 32 DO ART.1 DO DECRETO
D 16937/80-DA NOVA REDACAO AO ITEM 14 DO ART.1 DO DECRETO
D 18248/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 6 DO ART.1 DO DECRETO
D 20637/85-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 3 E 5 DO ART.2 DO DECRETO