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  4. DECRETO Nº 15.605 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.605 de 27 de Dezembro de 1978)

  1. Decreto nº 17.944/1982 - Revoga os itens 108 e 110 do art. 1º deste Decreto.