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  4. DECRETO Nº 15.583 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 15.583 de 26 de Dezembro de 1978

DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES DA COMISSAO DE ZONEAMENTO (CZ) E DA COMISSAO DEEDIFICACOES E USO DO (CEUSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 19229/83-REORGANIZA SEMPLA,MANTEM COMPETENCIA DE CZ E NA REGULAMENTACAO PROMOVIDA P/DECRETO