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  4. DECRETO Nº 15.556 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 15.556 de 18 de Dezembro de 1978

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS SITUADAS NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARONECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE REURBANIZACAO APROVADO PELA LEI 8769/78.

Alterações

D 16751/80-REVOGA O DECRETO