CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 15.555 de 18 de Dezembro de 1978

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREAS SITUADAS NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76.