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  4. DECRETO Nº 15.541 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 15.541 de 11 de Dezembro de 1978

RETIFICA A REDACAO DOS ITENS XVIII, XIX E XXII DO ART.1 DO DECRETO 15078/78

Alterações

D 17558/81-REVOGA A RETIFICACAO DO ITEM XXII DO ART.1 DO DECRETO 15078/78, CONTIDA NO ART.1 DO DEC.