D 15804/79-RETIFICA REDACAO DO ITEM 13 DO ART. 1 DO DECRETO.

D 16412/80-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 3 E 6 DO ART.2 DO DECRETO.

D 17637/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 11 DO ART. 1 DODECRETO.

D 17879/82-REVOGA O ITEM 7 DO ART. 1 DO DECRETO.

D 18024/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 11 DO ART. 1 DO DECRETO.

D 18269/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 27 DO ART.1 DO DECRETO.

D 18527/82-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 4, 6, 7 E 9 DO ART. 2 DO DECRETO.

D 20626/85-DA NOVA REDACAO AO ITEM 21 DO ART.1 DO DECRETO.