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DECRETO Nº 15.470 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978
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DECRETO Nº 15.470 de 17 de Novembro de 1978
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREAS SITUADAS NO 3 SUBDISTRITO-PENHA DE FRANCA, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHO RAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76.
