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  4. DECRETO Nº 15.416 DE 27 DE OUTUBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.416 de 27 de Outubro de 1978)

  1. Decreto nº 16.870/1980 - Revoga o item XLI do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 17.924/1982 - Revoga o item XI do artigo 1º do Decreto.