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  4. DECRETO Nº 15.360 DE 25 DE SETEMBRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.360 de 25 de Setembro de 1978)

  1. Decreto nº 16.839/1980 - Revoga o item XII do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 24.349/1987 - Revoga o item XIV do artigo 1º do Decreto.
  3. Decreto nº 39.111/2000 - Revoga o item XVII do artigo 1º do Decreto.