D 16085/79-REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ITEM XXVIII DO ART.1 DO DECRETO
D 16534/80-DA NOVA REDACAO AO ART.2 DO DECRETO
D 17646/81-REVOGA O ITEM III DO ART.1 DO DECRETO
D 17854/82-REVOGA O ITEM III DO ART.1 DO DECRETO
D 19602/84-DA NOVA REDACAO AO ART.3 DO DECRETO
