D 15641/79 - REVOGA OS ITENS XLVIII E VI DO ART.1 DO DECRETO

D 15807/79 - RETIFICA REDACAO DO ITEM LIV DO ART.1DO DECRETO

D 16018/79 - RETIFICA REDACAO DO ITEM LXXII DO ART.1 DO DECRETO

D 16485/80 - DA NOVA REDACAO AOS ITENS LII,LXXIII E XCIV DO ART.1 DO DECRETO

D 16781/80 - DA NOVA REDACAO AO "CAPUT DO ART.1 DODECRETO

D 16839/80 - DA NOVA REDACAO AO ITEM XLIX DO ART.1DO DECRETO

D 16914/80 - DA NOVA REDACAO AO ITEM XXVII DO ART.1 DO DECRETO

D 17474/81 - DA NOVA REDACAO AO ITEM XXXVII DO ART.1 DO DECRETO

D 17560/81 - DA NOVA REDACAO AO ITEM XXXVIII DO ART.1 DO DECRETO

D 17635/81 - DA NOVA REDACAO AO ITEM IV,DO ART.1 DO DECRETO

D 17858/82 - REVOGA O ITEMLXXVI DO ART.1 DO DECRE TO

D 18244/82 - DA NOVA REDACAO AO ITEM XX, DO ART.1 DO DECRETO

D 18255/82 - DA NOVA REDACAO AO ITEM LV DO ART.1 DO DECRETO

D 18301/82 - DA NOVA REDACAO AOS ITENS XLII E LVIII DO ART.1 DO DECRETO

D 18856/83 - DA NOVA REDACAO AO ITEM LVIII DO ART.1 DO DECRETO

D 23066/86 - REVOGA O ITEM XLI DO ART.1 DO DECRETO