D 16085/79-REVOGA OS SEUS TERMOS O ITEM XIII DO ART.1 DO DECRETO

D 16907/80-DA NOVA REDACAO AO ITEM LXXXVII DO ART.1 DO DECRETO

D 17162/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM IX DO ART.1 DO DECRETO

D 17525/81-REVOGA OS ITENS: I,VI,XI,XII,XV E LXXXI, ART.1 DO DECRETO

D 17563/81-DA NOVA REDACAO AO ART.6 DO DECRETO

D 17824/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM XLVII DO ART.1 DO DECRETO

D 18813/83-REVOGA O ITEM XIV DO ART.1 DO DECRETO