D 17561/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM V DO ART.1 DO DECRETO
D 18149/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM XIV DO DECRETO
D 18489/82-DA NOVA REDACAO AOS ITENS VIII, XXIX E XXXII DO ART.1 DO DECRETO
D 18496/82-DA NOVA REDACAO AOS ITENS VI E XII DO ART.1 DO DECRETO
D 40570/01-VILA MARIANA - ALTERA O ITEM 3 DO ART. 1. DO DECRETO