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  4. DECRETO Nº 15.252 DE 23 DE AGOSTO DE 1978
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 15.252 de 23 de Agosto de 1978

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREA SITUADA NO O 41 SUBDISTRITO - CANGAIBA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76.