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  4. DECRETO Nº 15.242 DE 22 DE AGOSTO DE 1978
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Revogações (DECRETO Nº 15.242 de 22 de Agosto de 1978)

  1. Decreto nº 15.750/1979 - Revoga o item XI do Art. 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 17.445/1981 - Revoga o item XXIV do Art. 1º do Decreto.