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  4. DECRETO Nº 15.208 DE 11 DE AGOSTO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.208 de 11 de Agosto de 1978)

  1. Decreto n° 17.646/1981 - Revoga o item XXI do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto n° 18.506/1982 - Revoga o item 2 do artigo 1º do Decreto.
  3. Decreto nº 24.654/1987 - Revoga o item XXXVIII do art. 1º do Decreto.