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  4. DECRETO Nº 15.194 DE 7 DE AGOSTO DE 1978
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 15.194 de 7 de Agosto de 1978

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 41 SUBDISTRITO-CANGAIBA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76.