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  4. DECRETO Nº 15.178 DE 27 DE JULHO DE 1978
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Revogações (DECRETO Nº 15.178 de 27 de Julho de 1978)

  1. Decreto nº 15.417/1978 - Revoga o item XXXVI do art.1º do Decreto.
  2. Decreto nº 15.641/1979 - Revoga os itens IX, XXX e XXXI do art.1º do Decreto.