| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/06/1978 |
| Data de publicação | 06/06/1978 |
| Ementa |
TRANSFERE PARA AS ADMINISTRACOES REGIONAIS A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA EFISCALIZACAO DOS BENS DE USO COMUM DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/06/1978 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BEM DE USO COMUM DO POVO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D 15168/78-MODIFICA A REDACAO DO ART 2 DO DECRETO D 23765/87-REVOGA O ART 2 DO DECRETO COM A REDACAODADA PELO DECRETO 15168/78 |
