DECRETO Nº 15.086 DE 5 DE JUNHO DE 1978 « Catálogo de Legislação Municipal

TRANSFERE PARA AS ADMINISTRACOES REGIONAIS A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA EFISCALIZACAO DOS BENS DE USO COMUM DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 15168/78-MODIFICA A REDACAO DO ART 2 DO DECRETO

D 23765/87-REVOGA O ART 2 DO DECRETO COM A REDACAODADA PELO DECRETO 15168/78

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