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  4. DECRETO Nº 15.068 DE 22 DE MAIO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 15.068 de 22 de Maio de 1978)

  1. Decreto nº16.397/80 - REVOGA O ITEM XXXVII DO ART.1 DO DECRETO
  2. Decreto nº16.807/80 - REVOGA O ITEM XXXV DO ART.1 DO DECRETO