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  4. DECRETO Nº 15.066 DE 22 DE MAIO DE 1978
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 15.066 de 22 de Maio de 1978

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA IMOVEIS NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI 4176/52, ALTERADA PELAS LEIS 7115/68, 7601/71 E 8155/74.