D 16954/80-DA NOVA REDACAO AO ITEM LXIII DO ART.1 DO DECRETO

D 17180/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM CXVIII DO ART.1DODECRETO

D 17258/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM XVIII DO ART.1 DO DECRETO

D 17278/81-DA NOVA REDACAO AOS ITENS XLVIII E CXXIX DO ART.1 DO DECRETO

D 18246/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM XVI DO ART.1 DO DECRETO

D 38605/99-ALTERA O ITEM XVII DO ART.1. DO DECRETO