D 15038/78-REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS OS ITENSXXXI E LV DO ART.1 DO DECRETO.

D 16791/80-DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ART.1 DO DECRETO.

D 18248/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM LXXX DO ART.1 DO DECRETO.

D 18262/82-REVOGA O ITEM LXXIX DO ART.1 DO DECRETO

D 22178/86-DA NOVA REDACAO AO ITEM XXII DO ART.1 DO DECRETO

D 37887/99-REVOGA O ITEM XVIII DO ART. 1. DO DECRETO