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  4. DECRETO Nº 14.891 DE 11 DE JANEIRO DE 1978
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 14.891 de 11 de Janeiro de 1978

COMPLETA AS DISPOSICOES DO DECRETO 14515/77, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAODA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 14996/78-MODIFICA A REDACAO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO.