CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 14.868 de 28 de Dezembro de 1977)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/12/1977
Data de publicação 29/12/1977
Ementa

Regulamenta a Lei nº 8.671, de 27 de dezembro de 1977; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 6.834, de 5 de janeiro de 1967, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/12/1977 , p. 4
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU