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DECRETO Nº 14.812 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977
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DECRETO Nº 14.812 de 13 de Dezembro de 1977
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA, COM BENFEITORIAS, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4176/52, ALTERADA PELAS LEIS 7115/68, 7601/71 E 8155/74.
