DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS ACESSOES E EVENTUAIS DIREITOS SOBRE AREA DEVOLUTA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 4711/55, COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI 6080/62 PARCIALMENTE ALTERADA PELA LEI 8363/76.