| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/07/1977 |
| Data de publicação | 19/07/1977 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, que autoriza novo contrato de concessão com a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/07/1977 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS TRANSPORTE COLETIVO |