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  4. DECRETO Nº 1.436 DE 27 DE SETEMBRO DE 1951
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 1.436 de 27 de Setembro de 1951

CONSOLIDA E REGULAMENTA DISPOSICOES LEGAIS REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAISOBS: SUPLEMENTO DOE171051,P.1

Alterações

L 4688/55-REVOGA DISPOSITIVOS RELATIVOS ISENCAO CONSTANTE ART.41 DA CONSOLIDACAO ANEXA A LEI

L 6429/63-REVOGA A ISENCAO