| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/09/1951 |
| Data de retificação | 06/11/1951 |
| Data de publicação | 17/10/1951 |
| Ementa |
CONSOLIDA E REGULAMENTA DISPOSICOES LEGAIS REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAISOBS: SUPLEMENTO DOE171051,P.1 |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 17/10/1951 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL HOTEL SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES PUBLICIDADE - IMPOSTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
| Alterações |
L 4688/55-REVOGA DISPOSITIVOS RELATIVOS ISENCAO CONSTANTE ART.41 DA CONSOLIDACAO ANEXA A LEI L 6429/63-REVOGA A ISENCAO |
