| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/12/1976 |
| Data de retificação | 18/03/1977 |
| Data de publicação | 22/12/1976 |
| Ementa |
Acrescenta a letra "e" ao item IV do art. 1º do Decreto nº 12.062/1975. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | OLAVO EGIDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/1976 , p. 9 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
