| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/12/1976 |
| Data de retificação | 07/01/1977 |
| Data de publicação | 22/12/1976 |
| Ementa |
Altera disposições regulamentares relativas aos livros e documentos fiscais, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/1976 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN INGRESSOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SIGLAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS |
| Alterações |
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