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  4. DECRETO Nº 13.872 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1976
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 13.872 de 5 de Novembro de 1976

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS

Alterações

D 14502/77-REVOGA O ITEM II DO ART. DO DECRETO.

D 15177/78-REVOGA O ITEM III DO ART. 1 DO DECRETO.