CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 13.739 de 21 de Outubro de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/10/1976
Data de retificação 30/10/1976
Data de publicação 22/10/1976
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA IMOVEIS NECESSARIAS A EXECUCAO DOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELA LEI 8274/75 E 7104/68.

Situação

Não informado

Fonte 22/10/1976 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO