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DECRETO Nº 13.739 DE 21 DE OUTUBRO DE 1976
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DECRETO Nº 13.739 de 21 de Outubro de 1976
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA IMOVEIS NECESSARIAS A EXECUCAO DOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELA LEI 8274/75 E 7104/68.
